LEGAL

Política de Privacidade

Saiba como recolhemos, tratamos e protegemos os seus dados pessoais, em plena conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável.

Última atualização: 3 de julho de 2026

A Contratos Públicos PME (adiante "nós", "nosso" ou "responsável pelo tratamento") está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o respeito pela sua privacidade. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD);

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas;

Demais legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade.

Esta política é revista sempre que forem adicionados formulários operacionais, ferramentas analíticas, sistemas de CRM, automações de e-mail ou quaisquer integrações com terceiros que envolvam tratamento de dados pessoais.

1. Identificação do responsável pelo tratamento

Nome: Contratos Públicos PME — Consultoria em Contratação Pública

E-mail: info@contratospublicospme.pt

Telefone: +351 926 586 026

Sede: Funchal, Madeira, Portugal

Encarregado de Proteção de Dados (EPD): A designar. Contacto provisório: info@contratospublicospme.pt

2. Dados pessoais recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política:

Dados de identificação e contacto: nome, e-mail, telefone, empresa, cargo (quando fornecidos voluntariamente através dos nossos formulários ou comunicações diretas);

Dados relativos ao procedimento: tipo de concurso, entidade adjudicante, referência do procedimento e informação necessária para análise de viabilidade;

Conteúdo da mensagem: texto livre com detalhes sobre o concurso, necessidades específicas ou qualquer outra informação que o titular decida partilhar;

Dados de candidatura espontânea: informação submetida através do formulário dedicado, incluindo área de interesse, prazo pretendido e elementos necessários para enquadramento comercial e técnico;

Dados técnicos de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas e outra informação técnica estritamente necessária para a segurança e funcionamento do site, conforme detalhado na nossa Política de Cookies.

3. Métodos de recolha

Os seus dados pessoais são recolhidos através dos seguintes meios:

Formulário de contacto: Quando nos envia um pedido de diagnóstico, consulta ou orçamento através do formulário disponível no website;

Formulário de candidatura espontânea: Quando submete o pedido dedicado de apresentação de oportunidade, contacto comercial ou enquadramento inicial;

Comunicações diretas: Quando nos contacta por e-mail, telefone, correio ou qualquer outro meio de comunicação direta;

Cookies estritamente necessários: Cookies técnicos essenciais ao funcionamento e segurança do website. Quaisquer cookies adicionais (analíticos, funcionais ou de marketing) apenas serão ativados mediante o seu consentimento prévio, livre, informado, específico e inequívoco, conforme descrito na nossa Política de Cookies;

Sistemas internos: Utilizamos sistemas de gestão de pedidos, alojamento web e e-mail estritamente necessários à prestação do serviço, com as devidas garantias contratuais de proteção de dados.

4. Finalidades do tratamento e fundamentos de licitude

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 6.º do RGPD:

Finalidade Base legal (Art. 6.º RGPD)

Responder a pedidos de contacto, consultas e solicitações de orçamento Diligências pré-contratuais (al. b) e/ou Interesse legítimo (al. f)

Analisar candidaturas espontâneas e enquadrar a prestação de serviços Diligências pré-contratuais (al. b) e interesse legítimo (al. f)

Prestação de serviços de consultoria contratados Execução de contrato (al. b)

Envio de orçamentos, propostas de serviço e comunicações contratuais Diligências pré-contratuais (al. b) e/ou Execução de contrato (al. b)

Assegurar a segurança, disponibilidade e continuidade do website Interesse legítimo (al. f)

Melhorar a experiência do website (apenas com ferramentas opcionais ativadas) Consentimento (al. a)

Cumprimento de obrigações legais (faturação, arquivo, comunicações oficiais) Obrigação jurídica (al. c)

5. Prazos de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, em conformidade com o princípio da limitação da conservação (artigo 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD):

Dados de contacto e consultas não convertidas em cliente: até 2 anos após o último contacto, salvo oposição do titular;

Dados submetidos através de candidatura espontânea: até 2 anos após o último contacto ou até à oposição do titular, salvo necessidade de conservação por prazo superior para efeitos legais;

Dados de clientes e documentação contratual: durante a vigência do contrato e até 10 anos após a sua cessação, por força das obrigações legais de arquivo em matéria comercial e fiscal (artigos 130.º e 131.º do Código do IRC, artigo 48.º do Código do IVA e legislação complementar);

Dados técnicos e logs de segurança: apenas pelo período necessário à garantia da segurança da informação, monitorização e resposta a incidentes, não excedendo 12 meses;

Dados tratados com base em consentimento: até à retirada do consentimento ou até ao termo da finalidade para a qual foram recolhidos;

Dados de cookies: conforme especificado na Política de Cookies.

Findos os prazos de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível.

6. Destinatários e partilha de dados

Não vendemos, alugamos, cedemos ou comercializamos dados pessoais a terceiros. Os seus dados apenas poderão ser partilhados nas seguintes circunstâncias estritamente limitadas:

Prestadores de serviços: Podemos recorrer a subcontratantes para serviços de alojamento web, infraestrutura de e-mail, registo de domínio e ferramentas estritamente necessárias ao funcionamento do serviço. Todos os subcontratantes estão vinculados por contrato escrito que garante a confidencialidade, a segurança dos dados e a proibição de utilização para fins próprios (artigo 28.º do RGPD);

Autoridades competentes: Quando exigido por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade administrativa competente;

Transferências internacionais: Atualmente, todos os dados são armazenados e tratados exclusivamente em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso venha a ocorrer qualquer transferência para país terceiro, será previamente comunicada e sujeita a garantias adequadas (decisão de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou derrogações previstas no artigo 49.º do RGPD).

7. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos dos artigos 12.º a 23.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

Direito de acesso (artigo 15.º): Obter confirmação sobre se tratamos os seus dados e aceder aos mesmos;

Direito de retificação (artigo 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;

Direito de apagamento (artigo 17.º): Solicitar a eliminação dos seus dados, nos limites legais aplicáveis;

Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º): Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;

Direito de portabilidade (artigo 20.º): Receber os dados que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;

Direito de oposição (artigo 21.º): Opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo;

Direito de retirar o consentimento (artigo 7.º, n.º 3): Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

Direito de apresentar reclamação: Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do e-mail info@contratospublicospme.pt. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, salvo em casos de particular complexidade, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD.

8. Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo:

Comunicações encriptadas via HTTPS (TLS 1.3);

Políticas de acesso restrito com base no princípio do menor privilégio;

Pseudonimização e minimização de dados sempre que possível;

Atualizações regulares de segurança nos sistemas e infraestrutura;

Cópias de segurança periódicas e procedimentos de recuperação de desastres;

Registos de acesso e monitorização contínua para prevenção e deteção de incidentes;

Formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados e segurança da informação.

9. Violação de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo máximo de 72 horas e comunicaremos a violação aos titulares afetados sem demora injustificada, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

10. Alterações à política de privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica desta política.

11. Contacto para questões de privacidade

Para qualquer questão relacionada com esta política, exercício de direitos ou esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados, contacte: info@contratospublicospme.pt.

Contratos Públicos PME — Funchal, Madeira, Portugal

E-mail: info@contratospublicospme.pt | Tel.: +351 926 586 026