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Termos e Condições
Consulte os termos e condições de utilização do website Contratos Públicos PME e dos serviços disponibilizados através deste projeto.
Última atualização: 3 de julho de 2026
1. Identificação do prestador
Nome: Contratos Públicos PME
Website: www.contratospublicospme.pt
E-mail: info@contratospublicospme.pt
Telefone: +351 926 586 026
Sede: Funchal, Madeira, Portugal
2. Aceitação dos termos
A utilização deste website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o website nem os serviços disponibilizados.
O projeto Contratos Públicos PME reserva-se o direito de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sem aviso prévio, publicando a versão atualizada nesta página.
3. Objeto e âmbito
O website Contratos Públicos PME disponibiliza informação sobre serviços de consultoria em contratação pública, um formulário de contacto para pedidos de diagnóstico e informação, e acesso à área privada de cliente (em desenvolvimento).
Os conteúdos disponibilizados têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, técnico ou de qualquer outra natureza. Qualquer decisão baseada exclusivamente nos conteúdos deste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
4. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponíveis neste website, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, software, código-fonte e design, são propriedade do projeto Contratos Públicos PME ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos conteúdos, sem consentimento prévio e por escrito do projeto Contratos Públicos PME.
5. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a:
Utilizar o website de forma lícita e em conformidade com a lei, a ordem pública e os bons costumes;
Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos dos direitos de terceiros;
Não introduzir ou difundir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
Não tentar aceder não autorizadamente a áreas restritas, servidores ou sistemas conectados ao website;
Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas nos formulários de contacto;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à área privada, quando aplicável.
6. Serviços de consultoria
Os serviços de consultoria em contratação pública são regidos por contrato de prestação de serviços específico, a celebrar entre o projeto Contratos Públicos PME e o cliente. As propostas comerciais, orçamentos e condições de prestação de serviços serão comunicados diretamente ao cliente, não constituindo o website um meio de contratação.
7. Exclusão de responsabilidade
O projeto Contratos Públicos PME não garante:
A disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros do website;
A inexistência de vírus ou outros componentes nocivos nos conteúdos;
A exatidão, atualidade ou completude da informação disponibilizada;
A adequação dos conteúdos a necessidades ou circunstâncias específicas do utilizador.
Na máxima extensão permitida por lei, o projeto Contratos Públicos PME não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do website ou dos seus conteúdos.
8. Ligações para websites de terceiros
Este website pode conter ligações para websites de terceiros. O projeto Contratos Públicos PME não controla, aprova ou assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses websites.
9. Resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
Sem prejuízo, o consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente aos centros de arbitragem de consumo ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website rege-se pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade.
11. Contacto
Para qualquer esclarecimento relativo aos presentes Termos e Condições, contacte: info@contratospublicospme.pt.
Contratos Públicos PME — Termos e Condições — 10 de junho de 2026
Funchal, Madeira, Portugal