Contratação pública para PME: perguntas frequentes
Uma introdução aos procedimentos e documentos usados na contratação pública. Cada procedimento deve ser analisado de acordo com as suas peças e a legislação aplicável.
O que é o Código dos Contratos Públicos (CCP)?
O CCP estabelece o regime da contratação pública em Portugal. A sua aplicação depende do contrato e das circunstâncias concretas, pelo que deve ser consultada a versão em vigor.
O que distingue consulta prévia, ajuste direto e concurso público?
São procedimentos de formação de contratos previstos no CCP. No ajuste direto é convidada uma entidade; na consulta prévia são convidadas entidades a apresentar proposta; no concurso público existe um anúncio e os interessados podem apresentar proposta nos termos das peças.
Como são usadas as plataformas eletrónicas?
As plataformas eletrónicas suportam etapas do procedimento, incluindo a disponibilização de peças e a apresentação de propostas, conforme as regras aplicáveis e as instruções da entidade adjudicante.
O que é o DEUCP?
O Documento Europeu Único de Contratação Pública é uma declaração utilizada nos termos previstos para demonstrar preliminarmente a situação do operador económico quanto a critérios aplicáveis. Consulte as peças e a legislação para saber quando é exigido.
O que deve uma PME analisar antes de concorrer?
Deve ler o anúncio e as peças do procedimento, confirmar requisitos, documentos, critérios de adjudicação e prazos, e avaliar se dispõe de capacidade para cumprir o contrato.